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TJPI reverte sentença e condena construtora por entregar imóvel sem Habite-se e com atraso
Direito Imobiliário

TJPI reverte sentença e condena construtora por entregar imóvel sem Habite-se e com atraso

A 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI reformou sentença de primeiro grau para reconhecer a culpa exclusiva de construtora na rescisão de contratos de compra e venda de imóveis entregues sem o Habite-se e com atraso superior ao prazo contratual de tolerância.

Leonardo Carvalho Advogados28/05/20265 min
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Reforma Tributária: Como as Empresas de Médio e Pequeno Porte Devem se Preparar
Direito Tributário

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A Reforma Tributária representa a maior mudança no sistema fiscal brasileiro em décadas. Entenda os impactos para PMEs e as estratégias essenciais de adequação.

27/02/20267 min